Prefeito Jarbas Corrêa Filho é cassado por processo da “Guarda Municipal” - Gminas TV - Gminas TV

Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, tendo em conta a não extensão do dano e a ação do réu, bem como o princípio da proporcionalidade, mormente considerando que as condutas estão abrangidas pelas disposições do artigo 11 da Lei nº 8.429/92, passo à aplicação das penas, considerando os atos ímprobos constatados nos autos.

Diante de todos esses fatores, deverá o promovido receber censura deste juízo, ficando condenado apenas nas sanções da perda da função pública e na suspensão dos direitos políticos e, ainda, no pagamento de multa civil nos patamares a seguir fixados.
1 – Perda da função pública/cassação do mandado. É certo que a perda da função pública e a consequente cassação de mandato é uma pena que guarda, além de um caráter sancionador, um cunho eminentemente moralizador para o exercício da função pública, abarcando, aí, qualquer atividade que o agente esteja exercendo ao tempo da condenação. À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho como justificado aplicar esta sanção ao requerido Jarbas Corrêa Filho. Com efeito, reportando­me aos fundamentos lançados alhures, entendo que a conduta do referido réu representa grave afronta aos princípios da administração pública.
2 – Quanto a suspensão dos direitos políticos, tenho que a análise, neste aspecto, deve ser feita também considerando o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, como acima referido. Com efeito, a suspensão do exercício de um dos direitos fundamentais previstos constitucionalmente configura penalidade severa, havendo que se levar em conta, para sua aplicação, a extensão do dano e a repercussão deste no âmbito da instituição lesada. É entendimento sedimentado no STJ que a perda dos direitos políticos é “a mais drástica das penalidades estabelecidas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, devendo ser considerada a gravidade do caso, e não a das funções do acusado” (REsp 1228749 / PR). Tendo isso em conta, tenho que a sanção, in casu, justifica­se plenamente, porquanto a gravidade da conduta autoriza a punição em relação ao réu que apresenta conduta flagrantemente dolosa e/ou erro grave, pois concorreu direta e ativamente para a violação dos referidos princípios. Assim sendo, fixo o prazo de suspensão dos direitos políticos do indigitado réu em 03 (três) anos, cf. art. 12 da Lei nº 8.429/92. Vale lembrar que a medida também está condicionada ao trânsito em julgado desta decisão (Lei nº 8.429/92, art. 20). Ressalte­se que, com o trânsito, e mantida a sentença, deverá ser comunicada a Casa Legislativa, bem como a Justiça Eleitoral.
3 – Com referência à multa civil, tenho que a sanção possui efeito pedagógico e sua aplicabilidade deve ser específica à atuação do réu. Considerando a natureza da conduta ímproba praticada pelo demandado responsável, entendo que é razoável, no caso, a imposição da pena de multa civil. Tendo isso em conta, ainda que prejuízo não tenha causado ao erário, arbitro em desfavor do aludido réu, multa civil no montante correspondente a 03 (três) vezes o seu vencimento enquanto exercia o cargo de Prefeito Municipal, e à época dos fatos. Caberá à época, se caso, determinar o destino da multa que ora se aplica.
4 – Ao réu deixo de aplicar a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pois creio que não é adequada e até mesmo razoável a não aplicação dessa sanção no caso em apreço, pois as penas que serão suportadas pelo réu (perda de função pública, suspensão de direitos políticos e multa civil) são suficientes, in casu, para repreender, punir e impedir a reiteração de atos.
5 – Declaro nula as nomeações dos Inspetores da Guarda Municipal, bem como do seu Subcomandante
6 – Na atualização do valor do prejuízo ao erário deverá incidir a taxa SELIC (devedor não enquadrado como Fazenda Pública), abrangendo correção monetária e juros. A atualização deverá correr do evento danoso. Nessa linha: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. SÚMULA 418/STJ. PENA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 398 DO CC. SÚMULAS 43 E 54/STJ. 1. O recurso especial interposto antes da publicação da decisão proferida nos embargos declaratórios, ainda que tenham sido opostos pela parte contrária, deve ser oportunamente ratificado pela parte recorrente, sob pena de ser considerado extemporâneo, conforme o teor da Súmula 418/STJ. 2. Resultando o dever de ressarcir ao Erário de uma obrigação extracontratual, a fluência dos juros moratórios se principiará no momento da ocorrência do dano resultante do ato de improbidade, de acordo com a regra do art. 398 do Código Civil (“Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera­se o devedor em mora, desde que o praticou”) e da Súmula 54/STJ (“Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”).
7 – Revogo a decisão de fls. quanto à indisponibilidade de bens, eis que desnecessário, considerando que não houve prejuízo ao erário de modo a ressarci-lo. No caso de multa, se caso e necessário, o interessado poderá executá-lo a tempo e modo.
8 – Condeno o réu no pagamento das custas e demais despesas processuais, se houver.
Ao Cartório Eleitoral, especialmente, para as anotações, nos registros respectivos, das sanções acima aplicadas, como ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE/MG, acerca da suspensão dos direitos políticos pelo prazo epigrafado, nos termos do art. 15, V, e art. 37, § 4º, da Constituição Federal e art. 71, inciso II, do Código Eleitoral.
Oficie-se o TRE e TSE, após o trânsito em julgado, dando-lhes ciência da presente sentença, anexando-se cópia.
Publique-se a presente sentença no Diário de Justiça Eletrônico. Registre-se. Intimem-se as partes, via DJe.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Guaxupé, 11/10/16, às 17h14min.
Milton Biagioni Furquim

Nossa produção esteve na Prefeitura Municipal de Guaxupé para conversar com a assessoria de comunicação e tivemos a informação que terá uma coletiva de imprensa nesta tarde.

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