Em nota advogada de 'Jarbinhas' informa que recorrerá de decisão - Gminas TV - Gminas TV

Prefeito continua no cargo e ainda terá duas instâncias para recorrer da sentencia.

Nota de Esclarecimento

JARBAS CORRÊA FILHO vem esclarecer e prestar informações a respeito do processo de n.º 0039176-73.2014.8.13.0287.

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Foto: Jarbas Corrêa Filho (Jarbinhas), Prefeito Municipal de Guaxupé (MG)

Trata-se de contratação de dois Inspetores e um Subcomandante da Guarda Municipal. O Ministério Público, no caso, entendeu que, embora exista lei que permita a contratação, seria necessário aguardar a expedição de um decreto regulamentador. O ora manifestante realizou a contratação de boa-fé, por entender que estava amparado pela lei, feita em mandato anterior ao seu, e que esta já seria suficiente.

Primeiramente, informa-se que a decisão proferida pelo juízo ainda não foi publicada, de modo que ainda não gerou efeitos jurídicos.

Também não foi oportunizado ao ora manifestante a possibilidade de produzir provas em juízo, de modo que sua defesa restou prejudicada.

Por fim, é de se ressaltar que o douto juiz reconheceu na sentença que “analisando os fatos, percebe-se que não houve enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário” e que não foi “comprovada a ma-fé do agente público ou alguma evidência de que se locupletou com dinheiro do ente público”.

O juiz também escreveu o seguinte: “adianto que não há que se falar em conduta desonesta por parte do réu. Em termos pessoais, até onde se sabe ele não auferiu qualquer espécie de vantagem com os atos de contratação. Incontroverso, também, que, ainda que de efêmera duração, o trio executou a tarefa para a qual foi admitido, e, inclusive, sua relevância foi reconhecida pelo próprio autor quando entrevistado – percebe-se, portanto, que são profissionais de alto nível, o que é de se lamentar a impossibilidade da permanência deles nos quadros do Município”.

Portanto, não houve má-fé ou desonestidade no ato de contratação, mas mera divergência de interpretação legal acerca da necessidade ou não de regulamentação prévia da lei que previa os cargos da Guarda Municipal. Frisa-se, o ato foi praticado de boa-fé, com intenção de beneficiar o Município de Guaxupé.

O ora manifestante informa que recorrerá da decisão assim que intimado.

Marina Pimenta Madeira

Advogada – OAB/MG nº 68.752

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