TJMG mantem decisão de Juiz e procedimento de cassação será instaurado na Câmara Municipal de Guaxupé - Gminas TV - Gminas TV
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O cidadão José Ricardo Musarra, autor da representação, acompanhado de seu advogado Dr. Felipe Smargiassi

No dia 04 de março deste ano, o eleitor José Ricardo Meirelles Musarra através de seu advogado Felipe Mendes Smargiassi, protocolou um pedido de providências quanto ao caso na Câmara Municipal dos Vereadores de Guaxupé (MG), onde 12 dos 13 Vereadores foram acusados pelo Ministério Público Estadual, de envolvimento no até então “suposto” e que meses depois passou a ser “A Farra das Diárias” através da condenação dos 12 vereadores em 1ª Stância na comarca de Guaxupé. O processo foi julgado e sentenciado pelo Juiz de Direito Dr. Milton Furquim.

O cidadão é integrante do Movimento Acorda Brasil/Guaxupé e no documento, ele pede a abertura do processo de cassação dos 12 vereadores envolvidos. Ainda segundo o advogado, qualquer cidadão tem o direito de solicitar providencias em relação ao que acontece no município, ainda mais por se tratar de dinheiro público. Já na sessão ordinária que aconteceu no dia 14 de março, a Câmara Municipal realizou a leitura do requerimento do cidadão e abril a votação para decidir se acatariam ou não o pedido de José Ricardo. E com 11 votos contrários e apenas 1 favorável, o pedido de convocação dos suplentes e abertura de procedimento de cassação foi negado pela Câmara, onde os próprios vereadores envolvidos votaram a favor da não apreciação.

Após o fato, exatamente no dia 18 de março, indignado com a atitude tomada pelos vereadores, o cidadão José Ricardo procurou o Ministério Público afim de requerer providências quanto ao caso. A representação foi recepcionada pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guaxupé, através do Promotor Dr. Cláudio Marins. Já com a representação em mãos, o Ministério Público Estadual solicitou vários documentos e também esclarecimentos sobre a atitude tomada pela Câmara Municipal e diante aos esclarecimentos da Câmara, onde o Presidente Durvalino Gongora de Jesus afirma o ocorrido. Diante ao fato, o Ministério Público moveu uma ação civil, que segundo o mesmo feriu aos princípios da legalidade, impessoalidade ou finalidade, moralidade e razoabilidade. Ainda como consta na ação, o MP entende que os próprios vereadores, os envolvidos, não poderiam ter realizado a apreciação como ocorrido. Ainda na ação, a promotoria pede Tutela de Urgência para que através de liminar, a votação que ocorreu no dia 14 de março seja anulada, e que a apreciação aconteça como manda  o Decreto-Lei no. 201/67 e a Constituição Federal de 1988.

Já no dia 04 de maio de 2016, a ação civil movida pelo Ministério Público foi ajuizada na 1ª Vara da Comarca de Guaxupé e foi julgada pelo Juiz de Direito Dr. Milton Furquim onde através de uma liminar ele determina:

“Assim sendo, acolho os requerimentos que foram formulados pelo Ministério Público e

  1. concedo, liminarmente, a tutela de urgência, nos termos acima consignado, para ser declarada a nulidade do ato deliberativo da Câmara Municipal de Guaxupé, que apreciou (e não acolheu) o pedido de instauração de procedimento visando a cassação do mandato dos requeridos;
  2. determino que a Câmara Municipal de Guaxupé dê cumprimento à legislação de regência para recomeçar a apreciação do requerimento formulado pelo eleitor, desta feita com abstenção dos vereadores que estão impedidos de apreciar os fatos que lhes foram imputados, os quais deverão ser substituídos por suplentes especialmente convocados para tal finalidade, na sessão imediatamente posterior ao recebimento da determinação;
  3. deixo registrado que os requeridos estarão afastados apenas das funções relacionadas ao procedimento ético-parlamentar, podendo, paralelamente, exceder as normais atribuições inerentes ao cargo que ocupam;
  4. determino, ainda, a notificação dos requeridos para, querendo, oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias, nos termos do artigo 17, 7 da Lei no. 8.429/92.”

Após a determinação do Juiz de Direito, os vereadores recorreram ao TJMG que suspendeu a liminar onde anulava a votação da Câmara Municipal e determinou uma nova apreciação do requerimento de cassação. Click Aqui e veja a matéria.

Após a nova apreciação, hoje, 28 de setembro, nossa equipe conversou novamente com o Juiz de Direito Milton Furquim com o intuito de saber sobre a nova decisão do TJMG que foi publicada na data desta terça-feira, 27 de setembro. Veja através das palavras do Juiz qual foi a nova decisão do TJMG:

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Juiz de Direito da Comarca de Guaxupé (MG) Dr. Milton Furquim

“Eu não quis gravar entrevista mas no entanto, estou informando que o agravo de instrumentos que os vereadores entraram no Tribunal contra a decisão que determinou o afastamento deles para que os suplentes assumissem, o Tribunal confirmou a minha decisão, isso quer dizer que o recurso deles não foi provido e já que o Tribunal confirmou minha decisão, tão logo já esteja em condições, eu vou determinar que se cumpra a liminar e que assim, os suplentes assumam. Só que eu não vou determinar como consta na minha primeira decisão, onde determinei que os primeiros suplentes assumam, mas sim os segundos suplentes. Isso seria em razão de que os primeiros suplentes tem interesse em se reunirem para cassar os mandatos dos vereadores, fato que não ocorre com os segundos suplentes”.

Resumidamente, segundo o Juiz de Direito, na próxima semana ele determinará que seja instaurado o processo de cassação e que seja convocado os segundos suplentes para que eles decidam sobre o caso. Se os segundos suplentes votarem a favor da cassação, os primeiros suplentes assumirão os cargos de vereadores da Câmara Municipal até o final deste ano.

Veja abaixo todos os vereadores envolvidos na Farra das Diárias:

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Esquerda para a direita: Mauro Gil Ferreira de Carvalho, João Batista Teixeira e Silva, Odilon dos Anjos Couto, Durvalino Gôngora de Jesus, Maria Aparecida Cecílio Discini Sandroni, João Paulo Calicchio Ferraz, Edson Kilian Bitencourt, Miguel Antônio Stampone, Eurico Guedes da Silva, Nesmar Aparecida Brazão Guierini, Clayon Roberto Augusto Ferreira e Luzia Angelini.

Apenas o vereador João Fernando Souza não foi acusado pelo MP.

Veja abaixo a publicação do TJMG:

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