O Estado Todo Poderoso – Leviatã. Que País é esse uai? - Gminas TV - Gminas TV

Antes de postar o que segue, embora o texto seja prolixo, rogo licença para fazer um preambular relato a respeito de situações que serviram de subsídio para a redação do texto, bem como da decisão judicial na sequência, vez que pode tornar mais fácil o entendimento por parte de leitores que se dispuserem a dar uma ‘zoiada’. ‘PQP, é de revortá o caboclo’, como dizia minha saudosa vó Elisa.

Pois bem. Em data de 03/09/10, interditei a cadeia pública de Monte Sião/MG. O Estado impetrou um mandado de segurança com pedido de liminar que, a tempo e modo, fora concedida suspendendo os efeitos da interdição. No mérito, ‘pasmem’, o Tribunal de Justiça das Alterosas houve por bem em denegar a segurança mantendo a decisão primeva que interditou a cadeia. Com a interdição da cadeia, os presos foram removidos para várias cadeias de Comarcas da região, isso depois de ‘ameaçar’ o Estado, em caso de negativa, já que resistia à decisão de transferência dos presos, determinar fossem eles soltos. Bom, depois de alguns anos de interdição da cadeia, resolveu o Estado, então, dar início à reforma. Após alguns meses de trabalho, a reforma fora concluída e, então, o Estado, requereu fosse levantada a interdição, eis que recebera o prédio da cadeia como reformado, e em condições plenas de abrigar  os presos da Comarca. Bem, antes de decidir sobre o pleito do Estado, resolvi fazer in loco uma vistoria da reforma. “PQP, aquilo não era reforma nem aqui e nem na China”, pensei comigo, embora eu nada entendesse sobre reforma, construção, etc. Diante desta constatação, indeferi o pedido do Estado e, de imediato solicitei os préstimos de uma empreiteira de construção  civil e de um engenheiro civil, ambos amigos, que fizeram o serviço de graça. Qual não foi, depois de 30 dias, com os laudos em mãos, a decepção, a revolta, a impotência, ao constatar que a reforma não atendia às exigências de construções para tal fim, bem como que a reforma tal qual fora feita, teria uma estimativa de apenas R$90.000,00, quando o Estado informou que gastara quase R$300.000,00. Ora, serviço porco, e indícios de superfaturamento constatável a olho nú. Informei ao Governador do Estado, Secretário de Segurança Pública, Tribunal de Justiça, Corregedoria de Justiça, CNJ, Ministério Público, etc., sobre o constatado e que, enquanto não procedesse a uma reforma de acordo com os padrões exigidos não seria revogada a interdição. Moral da história, ‘inté’ hoje permanece a cadeia interditada, não se tem notícias quanto às providências referentes aos indícios de superfaturamento. Já se passaram 06 anos. Hoje não mais sou titular da Comarca de Monte Sião, isso há quase 04 anos.

Vejamos, então, o que redigi naquela época, com o titulo “Estado todo poderoso – Leviatã”.

“Ao reassumir minhas funções na data de 22/02/11 na Comarca de Monte Sião, após longo período de licença médica, fui tomado de surpresa ao ler notícia estampada no periódico Tribuna das Águas, que os presos albergados teriam sido dispensados pela Autoridade Policial – Delegado, de comparecer ao albergue para cumprir com suas penas, tendo em vista a falta de estrutura do ambiente, visivelmente com as instalações elétricas precárias, com infiltrações na cobertura, e alagamento devido o índice de chuvas, vindo a colocar em risco a integridade física dos condenados, igualmente dos agentes penitenciários. (sic)

Em que pese o bom senso da Autoridade Policial, entendi que tal medida extrapolou suas funções e, por certo, a dispensa dos albergados de comparecer ao albergue, não está inserida dentro de suas atribuições. Assim, entendi que o Delegado de Polícia teria usurpado funções afetas a Autoridade Judiciária – Juiz de Direito.

Observei, atentamente, que nas informações prestadas ao Juiz Substituto da malsinada decisão, o Delegado não teria definido o período de dispensa de comparecimento dos presos ao albergue, logo subentende-se que a dispensa de comparecimento ao albergue seria por prazo indeterminado. A Autoridade Policial, é bem de ver, com tal decisão, por vias transversas, acabou interditando o albergue. Anteriormente eu interditei parcialmente a Cadeia Pública de Monte Sião, a exceção do albergue para facilitar o cumprimento da pena para aqueles que cumpriam no regime aberto e semi-aberto.

Como é público e notório, em outubro de 2010, após longos 08 meses de gestação, estudos e realizações de perícias várias, concluí pela interdição parcial da Cadeia Pública de Monte Sião. Digo parcial porque o albergue não foi interditado. A interdição se dera tomando por subsídio vistoria elaborada pela Polícia Civil; laudo técnico de engenharia civil; vistoria do Corpo de Bombeiros; relatório da Vigilância Sanitária; informações da Autoridade Policial sobre a precariedade da estrutura física da cadeia; inspeções judiciais mensais; a inadequação do local; declarações de moradores nas vizinhanças; conclusão exarada pelo representante do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, de que a cadeia não atende as exigências da LEP para o cumprimento de pena, quando em inspeção in loco por conta do mutirão carcerário; relatório de inspeção e avaliação da Cadeia pela Defesa Civil – Condec.

Além dos subsídios de natureza técnica, obrei com profundo bom senso ao interditar a cadeia pública. Digo isso porque fiz consignar que a interdição se dava em razão das péssimas condições subumanas a que estavam submetidos e pelas precárias condições de habitabilidade pelos presos que ali se encontravam recolhidos. Afirmei, também, na ocasião, que a conclusão, após todos os laudos encartados aos autos, que não há que se falar em Cadeia Pública na acepção da palavra, mas sim uma “pocilga pública”. Abstraindo-me dos subsídios técnicos que me fizeram interditar parcialmente a Cadeia Pública (pocilga pública), conforme disse, decidi com profundo bom senso e tomado de sentimento de humanidade.

Após uma semana da interdição, o Estado de Minas Gerais – Leviatã, houve por bem impetrar um mandado de segurança com pedido de liminar em face a interdição da Cadeia. Para o Estado, como invariavelmente acontece, tudo está nos conformes, tudo caminha às mil maravilhas. Para o Estado, o Juiz agiu de forma precipitada ao interditar a cadeia, considerando que existiam políticas do Governo voltadas para a solução do problema de carceragem de presos; para o Estado, o Juiz agiu sem o mínimo bom senso considerando que existiam cadeias em piores situações comparadas com a Cadeia de Monte Sião; para o Estado, os relatórios e perícias técnicas, de per se, não tinham condão de subsidiar a interdição da Cadeia; para o Estado, a conclusão do CNJ, quando do mutirão carcerário, ao concluir que a cadeia não atendia as exigências mínimas da LEP, não justificava a interdição. Para o Estado, o Juiz, e somente o Juiz, não teria obrado com o ‘seu costumeiro acerto’

Sou forçado a admitir que a única coisa boa, salutar, quando da interdição da cadeia, foi a transferência imediata de todos os presos para penitenciárias do Estado, quando, sabe-se que, invariavelmente, solicitadas vagas, simplesmente alegam que não existem; mas bastou uma interdição para as vagas aparecerem e os presos serem removidos. Parece que o Estado brinca com a nossa inteligência – já houve quem dissera que a Deusa da Justiça tem venda nos olhos, mas não podem esquecer que nós juízes temos cérebros, e mesmo assim insiste em brincar com nossa inteligência.

Como sempre sói acontecer a liminar foi deferida de pronto em um mandado de segurança que lastreou-se apenas em argumentos falaciosos e desprovidos de qualquer embasamento técnico. Logrou a liminar apenas em argumentações desprovidas de qualquer seriedade. A liminar foi concedida e fiz questão de ressaltar quando do pedido de informações: “No mais, data máxima vênia, tenho que a decisão que concedeu a liminar, suspendendo o ato de interdição parcial da cadeia pública, não mencionou quais seriam, concretamente, o  fumus boni iuris e o periculum in mora presentes, limitando-se, tão somente, a tomar por base as inverídicas alegações do impetrante e sem o mínimo de documentação a instruir a inicial do mandamus, em detrimento dos substanciosos documentos e fundamentos invocados na decisão atacada”.

Já são mais de 06 meses da interdição e mais de 05 meses da concessão da liminar sem que tenha notícias de quando o mérito do mandado de segurança será decidido e, enquanto isso, considerando a degradação e piora do estado físico, higiênico, segurança, salubridade, fez com que a Autoridade Policial, sponte sua, decidisse pela dispensa dos albergados de comparecer ao albergue. Enquanto isso fez com que a Autoridade Policial, agora usurpando funções judiciais, por vias transversas, ‘interditasse’ o albergue.

Pois bem. Diante da notícia estampada no periódico referido, no mesmo dia fui até a cadeia para verificar in loco o que a matéria jornalística informava. Qual não foi a minha surpresa, indignação, revolta – tudo isso enquanto cidadão e juiz, ao constatar a situação precaríssima da estrutura física, higiênica, insalubridade, insegurança e, sobretudo as condições desumanas, porcas, degradantes e revoltantes a que os presos estavam submetidos.

A conclusão foi de que a situação atual dos presos que estavam e estão recolhidos em algumas celas é pior comparado com a situação dos presos que ali estavam recolhidos e que justificaram a interdição parcial da Cadeia Pública. Não titubearei um segundo sequer, se por hipótese, a segurança for concedida em, novamente, interditá-la, agora não parcial como fiz anteriormente, mas totalmente, e o farei com base em situações ocorridas e verificadas a posteriori à interdição.

O que me entristeceu é que fui compelido a tomar a decisão de determinar que os presos albergados retornassem a cumprir suas penas no albergue, isto – ‘revogar a interdição do Delegado de Polícia’, independentemente das goteiras por todo o albergue, sobretudo considerando esse tempo próprio das águas – com chuvas constantes; da inexistência de energia elétrica, pois terão que permanecer no escuro ou então à luz de vela, pena de não comparecendo ser, cautelarmente, regredido o regime para o fechado. A decisão tomada, por óbvio, é a legal, é a que o Estado quer. É a que a liminar decidiu.

Ora, se para o Estado a Cadeia encontrava-se em boas condições e não justificava a sua interdição parcial que, por óbvio encontrou respaldo no Judiciário ao conceder a liminar pleiteada, por certo, não justifica os albergados ser dispensados de comparecer ao albergue. Tenho por contraditório a Cadeia ter a sua interdição suspensa, ainda que provisoriamente, e por outra, a Autoridade Policial ‘interditar’ o albergue que não teria sido interditado. Como podemos notar, o bom senso do Juiz, quando da interdição, não foi suficiente para garantir a interdição, logo não há que se exigir do Juiz, agora, bom senso, para manter a dispensa dos albergados.

Interessante notar que tão logo foi concedida a liminar e suspensa a interdição, na companhia do Promotor de Justiça em exercício na Comarca e de Deputado, estive reunido, salvo engano em novembro pp com o Secretário de Estado e Bem Estar Social para tratarmos da interdição e possível solução para o problema da Cadeia Pública. No mesmo mês realizou-se no reino encantado de Monte Sião uma reunião com o staf do Secretário, toda cúpula da Polícia Civil e Militar, autoridades do Município e região na busca de solução, também, para o problema de carceragem de Monte Sião e região, mas tudo em vão. Enquanto isso a ‘pocilga pública’ de Monte Sião continua recebendo presos e ali, como em épocas medievais, aguardando o cumprimento de suas penas.

Concluindo, determinei ao Delegado de Polícia que providenciasse, imediatamente, o retorno dos presos albergados para cumprirem com suas penas no albergue independentemente das condições adversas e precárias do local, pois, para o Estado de Minas Gerais a Cadeia está em boas condições e não justificava sua interdição. Por fim determinei que se oficiasse a Corregedoria-Geral de Justiça; ao Conselho Nacional de Justiça; a Secretaria de Defesa e Bem Estar Social; a Comissão de Direito Humanos da Assembléia Legislativa, a Delegacia Regional de Pouso Alegre, a Subseção da OAB/MG, bem como ao Conselho Nacional de Justiça para que, imediatamente, interviesse junto ao Estado e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para as providências urgentes e necessárias a fim de solucionar a questão da Cadeia Pública de Monte Sião.   Monte Sião, 23/02/11. Milton Biagioni Furquim Juiz de Direito”

Agora segue a decisão que rejeitou e indeferiu o requerimento do Estado quanto ao levantamento da interdição da cadeia.

“Vistos, etc. Requereu o Estado de Minas Gerais (fls. 679/693 e 696/712), considerando o término da reforma da Cadeia local, a revogação da sua interdição, justificando o pleito com a informação de que a obra fora entregue e recebida em data de 10/10/11, e que foi despendida na reforma a importância de R$248.537,78. Em data de 13/12/11, pessoalmente inspecionei a Cadeia e surpreendeu-me a péssima qualidade dos serviços e dos materiais empregados na reforma. A impressão que tive é que o Estado de Minas Gerais sequer se deu ao cuidado de fiscalizar os trabalhos da reforma e, mais, sequer inspecionou o término das obras para que, então, pudesse recebê-la como obra concluída.

Diante do quadro que me deparei, de pronto determinei aos Agentes Penitenciários, eis que lá estão diuturnamente e, portanto, em condições de apontar as falhas e defeitos apresentados na reforma, que elaborassem um relatório das falhas visíveis e de fácil constatação. Às fls. 715/716 juntou-se o relatório elaborado pelos Agentes que constataram: 1) as telas de proteção dos pátios estão danificadas e foram remendadas e estão enferrujados; 2) somente 03 celas funcionam perfeitamente a parte hidráulica, sendo que nas demais celas a parte hidráulica e o esgoto não funcionam; 3) as grades do pátio não abrem totalmente e estão se soltando da parede; 4) as soldas foram mal feitas fragilizando a segurança; 5) o escoamento de água dos pátios não funciona; 6) quando chove os pátios ficam inundados; 7) o albergue há risco de desabamento com telhas soltas e muitas infiltrações; 8) a guarita está em péssima condição de uso; 9) não existe escoamento de água na galeria e quando os presos lavam-na a água fica empossada; 10) não existe escoamento de água no corredor que dá acesso a guarita e com a chuva não há possibilidade de fazer ronda; 11) os entulhos da reforma encontram-se no pátio; 12) algumas grades das celas estão com dificuldades para abrir; 13) em algumas celas o piso do chão está esfarelando; 14) em algumas celas a pintura feita está soltando; 15) existem 04 grades novas de janela do lado de fora da Delegacia e que não foram utilizadas na reforma.

Diante do quadro acima descrito indeferi de pronto o levantamento da interdição da Cadeia às fls. 717, e solicitei os bons préstimos da Construtora JLR e do Engenheiro Civil José Airton Labegaline, para que elaborassem um laudo técnico em relação à reforma da Cadeia, devendo, ainda, informar o Juízo se a reforma atende às normas técnicas de engenharia, se o prédio, com a reforma, está em condições de receber presos e, ainda, se os serviços e materiais empregados na reforma justificam o montante de R$248.537,78.

Às fls. 722/740 aportou nos autos o parecer técnico elaborado pela JLR Construtora que, em síntese, concluiu que foram detectadas várias falhas na execução dos serviços e em desconformidade com a ABNT, tais como: 1) telas de proteção danificadas e amarradas com arame recozido; 2) colocação de refletores abaixo da tela de proteção que poderá ser danificada pelos presos; 3) a parte hidráulica funciona somente em 03 celas, sendo que os restantes das celas não estão em condições de uso; 4) nos banheiros das celas foram verificados vários pontos com infiltração, sem chuveiro e sem instalação nas bacias sanitárias; 5) o portão de grade que dá acesso ao pátio está emperrado sem condições de fechar e abrir; 6) o sistema de drenagem dos pátios e de algumas áreas internas da cadeia não está funcionando, e em tempo de chuva provoca alagamento; 7) os telhados estão todos com vazamento provocando infiltração; 8) a laje do albergue está empenada e com grande quantidade de vazamento de água do telhado, com telhas soltas e quebradas; 9) a guarita está toda danificada e sem condições de uso; 10) não foi feito limpeza após a obra, sendo que os entulhos continuam amontoados pelos corredores da cadeia; 11) os pisos em cimento queimado de algumas celas estão soltando; 12) banheiros que não foram feitos corretamente e, portanto, sem condições de uso; 13) o piso cerâmico em alguns pontos não foram rejuntados e existem azulejos faltando; 14) algumas salas e banheiros não foram pintados e, em vários pontos a pintura está se soltando; 15) existem alguns materiais novos sem estar instalados, no caso porta e grades; 16) em algumas salas a instalação elétrica está dependurada.

O laudo pericial elaborado pelo Engenheiro Civil José Airton Labegaline encontra-se às fls. 743/777 e, de forma minuciosa descreve a situação caótica da reforma da Cadeia recebida pelo Estado como obra concluída. É estarrecedor suas conclusões ao afirmar que a reforma do prédio da Cadeia de Monte Sião não atende as normas técnicas de engenharia; que o prédio reformado não tem condições sanitárias de receber presos, sendo que a reforma do prédio é de péssima qualidade e que os serviços e materiais utilizados na reforma não justificam o valor de R$248.543,41 pago pelo Estado.

Portanto, após detalhar todos os itens da reforma, bem como o quantitativo despendido para cada item, concluiu que o valor da reforma, considerando os materiais empregados e a péssima qualidade dos serviços, seria de no máximo R$92.402,00 e, portanto, jamais o valor contratado e aditado pelo Estado no importe de R$248.543,41.

Restou claro, a não mais poder, que a reforma da Cadeia de Monte Sião se dera sem o devido acompanhamento e fiscalização por quem de direito e, ainda, inconcebível o Estado, por quem de direito, receber, por concluída, uma obra inacabada, com serviços e materiais de péssima qualidade, como restou comprovado pelos laudos técnicos encartados nos autos, aliás, seria até desnecessário qualquer laudo técnico confeccionado por profissionais da área de engenharia para certificar e concluir a vergonhosa reforma da Cadeia. E outra, há indícios veementes de superfaturamento.

Sendo assim, por ora, reitero o indeferimento do pedido de revogação da interdição da Cadeia Pública.

Oficie-se ao Corpo de Bombeiros para que, em 30 dias, providencie laudo sobre as condições do prédio da Cadeia, considerando a sua reforma e conclusão (?), bem como sobre os pareceres elaborados pela JLR Construtora e José Airtom Labegalini de fls.

Em atenção ao Ofício nº 4331360/2011 referente ao Processo nº 50175/2011 da CGJ, informe sobre o andamento do feito com cópias de fls. 679 e ss.

Ao Ministério Público para que manifeste quanto ao pleito do Estado e demais documentos.

Cumprir o despacho de fls. 741 naquilo que não for incompatível com esta decisão.

Extrair cópias de fls. 679 e ss e enviar: a) Secretaria de Defesa e Ação Social, b)  Subsecretário de Administração Prisional; c) Delegado de Polícia; d) Delegado Regional de Polícia; e) Superintendente da Polícia Civil; f) Secretaria de Obras do Estado; g) Corregedoria Geral de Justiça; h) Ministério Público para que, se caso, tome as providências que entender necessárias.

Intimem-se. Monte Sião, 19/01/12. Milton Biagioni Furquim Juiz de Direito”

Concluindo, lembrei-me de dar publicidade nesta data de hoje em homenagem ao insurgente Tiradentes. Bão sô, ainda é de se perguntar, que País é este? Ao menos podemos sentir, enquanto magistrados, uma sensação de orgulho do destemido colega Sérgio Moro ao resgatar a credibilidade do Judiciário, que ao longo dos anos esteve abalada por conta de colegas pusilânimes, preguiçosos, descomprometidos e, muitas das vezes, coniventes. Sem o objetivo de inflar o ego, mas apenas para lembrar que elogios são fatos que não se encontram com frequência na Magistratura, em face de uma guerra surda de vaidades, entre os colegas. Tal se deu pelo hoje ‘Deusembargadô’ Nagib: “CARÍSSIMO MILTON, gostaria que recebesse o meu forte abraço e os meus mais calorosos PARABÉNS pela sua decisão. Confesso que HÁ MUITO não vejo uma decisão TÃO JUSTA e, sobretudo, TÃO CORAJOSA como a que prolatou. É de Magistrado da sua estirpe que o nosso Estado e o nosso País precisam. Se tivéssemos Magistrados com a sua coragem, acredito eu, que não estaríamos passando por esta crise, pois esta crise é de CORAGEM E CARÁTER. Em certa oportunidade, interditei uma cadeia em Betim em razão, dentre outros motivos, pelo fato de que os presos faziam as suas necessidades fisiológicas nas mãos e jogavam pela janela, em face da ausência de sanitários. O Estado de Minas recorreu e – como sói acontece – o TJ reformou a decisão. Espero que o TJ tenha a sensibilidade e a coragem que Você teve e mantenha a sua decisão, na hipótese de haver recurso. Gostaria, finalmente, de pedir-lhe permissão para colocar a sua decisão na Lista da AMB para que o Brasil inteiro saiba que em Minas AINDA HÁ JUÍZES, especialmente na Comarca de MONTE SIÃO.     Fraternos abraços, Magid.”

Guaxupé, 21/04/16.

Milton Biagioni Furquim

Juiz de Direito

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