Campanha 10 medidas contra a corrupção - Gminas TV - Gminas TV

Agora, a sociedade é chamada a apoiar e defender as medidas, conclamando o Congresso para que promova as alterações estruturais e sistêmicas necessárias para prevenir e reprimir a corrupção de modo adequado. Mesmo que algum parlamentar proponha as medidas, as assinaturas são importantes como manifestação de apoio à aprovação no Congresso. Essa iniciativa não tem qualquer vinculação partidária.
AVISO: O Ministério Público Federal não tem qualquer envolvimento com os movimentos populares planejados para o dia 16 de agosto. A campanha das 10 medidas contra a corrupção não têm qualquer vinculação político-partidária. Ela objetiva apenas fomentar a sociedade civil para que essas iniciativas se tornem projeto de lei e promovam as mudanças necessárias ao aperfeiçoamento do nosso sistema penal.

ATENÇÃO: pela legislação, as assinaturas para os Projetos de Lei de iniciativa popular devem ser encaminhadas fisicamente, não por meio digital. O único cuidado é fornecer todos os dados necessários. Para consultar o número do seu título de eleitor, clique aqui. Após impressão e preenchimento, o formulário deve ser entregue em uma das unidades do MPF ou remetido fisicamente para: Procuradoria da República no Paraná, A/C Força-Tarefa Lava Jato, Rua Marechal Deodoro, 933 – Centro, Cep. 80060-010, Curitiba – PR.

Segundo o artigo 61, §2 da Constituição de 1988, regulamentado pela lei 9.709 de 1998, é permitida a apresentação de projetos de lei pelos poderes Legislativo, Executivo e pela iniciativa popular. Neste último caso, a Constituição exige como procedimento a adesão mínima de 1% da população eleitoral nacional, mediante assinaturas, distribuídos por pelo menos 5 unidades federativas e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada uma dessas unidades.

LINKS DE INTERESSE:
CARTA DE APOIO – Organizações podem assinar uma carta de apoio contra a corrupção declarando anseio pelas reformas. Ela deve ser preenchida e também entregue em uma das unidades do MPF.
PROPOSTAS LEGISLATIVAS – Arquivo com a íntegra de todas as propostas legislativas
SUMÁRIO EXECUTIVO – Arquivo com o sumário executivo das medidas.

O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da Operação Lava Jato, lançou nesta segunda-feira a campanha ‘Dez Medidas contra a Corrupção’, do Ministério Público, que pretende recolher 1,5 milhão de assinaturas para apresentar ao Congresso um projeto de iniciativa popular com ações anti-corrupção.
Com vídeo no Youtube, que circula as redes sociais, ele pede ajuda da população para “mudar a história do nosso país”:
“Escândalos de corrupção envolvendo diferentes governos e partidos nos enchem de indignação. Anões do orçamento, Propinoduto, Sangue-suga, Mensalão, Lava Jato. A corrupção sangra o nosso país. Apesar dos resultados já obtidos, é muito difícil punir os corruptos no Brasil. Precisamos mudar a legislação para garantir que esses criminosos sejam presos, permaneçam por mais tempo na cadeia e devolvam o dinheiro que desviaram da saúde, segurança e educação. Precisamos de 1,5 milhão de assinaturas para que essas ideias se tornem projeto de lei assim como na ficha-limpa. Se você, assim como eu, entende que está na hora de termos uma nova história, participe da campanha Dez medidas contra a corrupção. O juiz Sergio Moro, os procuradores e os delegados da Lava Jato já assinaram. Assine você também e colha assinaturas. A Lava Jato trouxe esperança, mas agora nós precisamos da sua ajuda. Vamos juntos construir um país mais justo”, disse.
No Rio de Janeiro, em entrevista a jornalistas, ele criticou a corrupção no país e disse que, baseado em dados das Nações Unidas, o Brasil gasta R$ 200 bilhões em propinas todos os anos. Afirmou ainda que o modo de como a corrupção é punida no país “acaba se tornando uma piada”.
Os dez temas da campanha contra a corrupção são os seguintes: Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação; Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos; Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores; Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal; Celeridade nas ações de improbidade administrativa; Reforma no sistema de prescrição penal; Ajustes nas nulidades penais; Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2; Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado; Recuperação do lucro derivado do crime.
Fonte: Brasil247
MPF Combate à Corrupção

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