Maus tratos e crueldade contra animais - Gminas TV - Gminas TV

Indivíduo que, verificando um cachorro em seu terreno, efetua disparo de arma de fogo matando o animal pratica algum crime?

Sim, conforme dispõe o artigo 32 da lei 9605/98, aquele que pratica qualquer conduta dolosa que configure abuso ou maus tratos, ou que resulte em ferimento ou mutilação de animal doméstico, domesticado ou silvestre incorre no delito de maus tratos à animais.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Trata-se de um crime material, no qual a lei descreve uma conduta e é necessária a realização do resultado material, a alteração concreta no mundo real, para a consumação do delito.

A conduta é punível à titulo de dolo, ou seja, é exigida o elemento volitivo dolo na realização da conduta para configurar o delito. O agente tem que ser movido pela vontade querendo ou ao menos assumindo o risco de produzir o resultado material decorrente da conduta incriminada. Ou seja, pratica este crime quem livre e conscientemente age para abusar, maltratar, ferir ou mutilar um animal, fora das hipóteses de excludentes de ilicitude previstas no art. 37 da lei.

O bem jurídico tutelado é o meio ambiente, no caso em tela consubstanciado na vida e integridade física e saúde do animal, doméstico, domesticado ou silvestre exposto à prática de maus-tratos, abuso, ferimento ou mutilação. Pode ser classificado doutrinariamente como um crime vago, uma vez que o sujeito passivo (meio ambiente) é desprovido de personalidade jurídica.

Configura o abuso qualquer conduta que imponha tratamento excessivamente penoso ao animal, ao qual ele não deveria ser exposto ou deveria ser poupado, exemplo que fica claro no sobrecarregamento ou na utilização exaustiva de animais de carga ou transporte.

Os maus-tratos se caracterizam pela ofensa à integridade física do animal, mediante a supressão ou suboferecimento de recursos mínimos à subsistência do animal, ou à imposição de situação que lhe resulte ferimentos ou sofrimento, expondo-o à situação que não seria aceitável ou a qual ele não estaria exposto em condições normais.

Incluem nesta hipótese a supressão de água ou alimento, ou o oferecimento de água ou alimentação em quantidades inferiores às necessidades, o confinamento, a manutenção em condições insalubres ou de ausência de higiene, agressões e sevícias físicas de qualquer natureza, exposição à intempéries ou situações de risco ou sofrimento (por exemplo: indivíduo que deliberadamente lança fogos de artifício contra animal com o fim de assustá-lo)

Ferir e mutilar implica em realizar conduta que lesione a integridade corporal do animal.

Não se trata, pois, simplesmente da conduta de matar o animal, mas do elemento subjetivo que move a conduta. Não se pode imputar o delito à àquele mata uma galinha para se alimentar, ou do abatimento do gado destinado ao corte, que são condutas reguladas e autorizadas pelo Direito, que inclusive refuta a utilização de meios que imponham o sofrimento ao animal, ainda que seja destinado ao abate.

A pena imposta para a conduta descrita no caput do artigo é de detenção de três meses à um ano e multa. Se da conduta resultar a morte do animal, aplica-se a causa de aumento de pena prevista no § 2o do art. 32, de um sexto à um terço.

Considerando a pena em abstrato imposta para a conduta simples e mesmo a pena máxima cabível em abstrato com a aplicação da causa de aumento em seu patamar máximo, chegaríamos à pena de um ano e quatro meses, de modo que o delito em tela e de competência do Juizado Especial Criminal, aplicando-se o rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei9099/95).

O § 1o do art. 32 equipara e criminaliza a conduta de quem realiza experiências dolorosas ou cruéis em animais vivos, mesmo que a conduta tenha finalidade científica ou didática, quando houver outros meios disponíveis para realização do intento. Assim, experiências de vivissecção realizadas com fins didáticos podem caracterizar o delito de maus tratos a animais, mesmo que sua finalidade seja didática ou científica, quando existirem recursos alternativos para atingimento do objetivo.

Em relação à pergunta que iniciou a discussão: sim, aquele que efetua disparo de arma de fogo para matar um cachorro comete, em tese, o crime de maus tratos a animais, previsto no art. 32 da Lei. 9605/98.

No tocante ao disparo de arma de fogo, o qual considerado abstratamente configura delito mais grave ou, ao menos, merecedor de uma reprimenda penal mais gravosa (art. 15, Lei. 10826/03, uma vez que é conduta meio, resta absorvida pela conduta fim.

Fica claro que o objetivo do agente, o dolo que move sua conduta, é o de ferir ou mutilar o animal, e da sua conduta resulta a morte do cachorro.

O disparo de arma de fogo é o meio eleito para atingimento do fim almejado. Assim, aplicando-se o princípio da consunção, as condutas que caracterizam meio para execução da vontade do agente ficam por esta absorvidos, restando apenas o delito fim.

Ainda que o delito meio seja, considerado do ponto de vista da pena em abstrato, “mais grave”, prevalece o dolo do agente na realização da conduta, respondendo apenas pelo delito ambiental. Não obstante, há ainda o caráter subsidiário do delito de arma de fogo, exposto de maneira expressa no texto do artigo 15 da lei 10826/03 que determina que a conduta somente configura crime se não se caracteriza como meio para realização de outra conduta típica.

Neste sentido temos decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL –

Matar animal doméstico – Conduta prevista no art. 32, parágrafo 2, da Lei 9.605/98 -Disparo de arma de fogo – Crime meio – Concurso aparente de normas – Princípios da subsidiariedade e da consunção – Competência do JECRIM para processar e julgar o feito – Remessa dos autos ao Juízo suscitante.

– Comprovado no acervo probatório que a intenção do agente era de ferir mortalmente o cachorro, manifesta através da ação perpetrada, não há que se falar em ocorrência de crime de disparo (art. 15 da Lei n Q10.826/03), a ensejar a competência da Justiça Comum, posto que a conduta de “atirar” foi meio utilizado para atingir sua real pretensão, qual seja, matar o animal doméstico – Conflito conhecido, decidindo-se pela competência do Juízo suscitante.

Fonte: www.jusbrasil.com.br

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